Precatórios: Na CCJ, Gladson comemora aprovação de PEC em favor de idosos e portadores de doenças

  • 14 de April de 2014

IdososMembro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ), a mais importante no âmbito das comissões permanentes da Câmara Federal, o deputado Gladson Cameli (PP-AC), parabenizou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 176/2012), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

Cameli, que foi indicado para compor a CCJ pelo líder do Partido Progressista na Câmara Federal, Eduardo da Fonte (PP-PE), ressaltou a importância da aprovação da PEC e elogiou a proposta, que permite créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícia, independentes de precatórios, as classes beneficiadas pela emenda constitucional.

Esses pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. “Me sinto satisfeito e cada vez mais consciente da responsabilidade de integrar uma comissão tão importante do parlamento federal como a CCJ. Por isso, propostas como a PEC 176, que têm como objetivo corrigir aspectos legais para idosos, portadores de doenças graves e incapacitantes, precisam de uma análise justa para que as devidas mudanças ocorram em favor da sociedade”, disse Gladson.

A CCJ tem como atribuições, de acordo com o Regimento Interno da Câmara do Deputados, no artigo 32, inciso III, aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

A Comissão decide ainda assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial; Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; registros públicos; desapropriações; nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, entre outros.

"Como se observa trata-se da mais alta corte das comissões, e me honra fazer parte desse colegiado e ao mesmo tempo agradecido pela confiança que o meu partido deposita no nosso trabalho frente a Câmara Federal", finalizou Cameli.

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